AR 1.455

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSITURA COM BASE NO ART. 485, V, DO CPC. ANÁLISE. AUSÊNCIA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (AR 1455 AgR-ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 11-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 10-02-2015 PUBLIC 11-02-2015)