AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.051

EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Análise de legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria. Tribunal de Contas da União. Tema nº 445 da Repercussão Geral. Controle externo inciado com a chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Prazo quinquenal respeitado. Segurança denegada. Agravo regimental não provido. 1. O prazo quinquenal para a análise de legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria em sede de controle externo ' de competência do TCU ' inicia-se com a chegada do processo à respectiva Corte de Contas, conforme norma de interpretação constitucional consubstanciada no Tema nº 445 da Repercussão Geral. 2. Agravo regimental não provido. (MS 38051 ED-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 25-11-2022 PUBLIC 28-11-2022)