JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 857.005

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
03/02/2015
Data de publicação
13/02/2015

STF – ARE 857.005, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 03/02/2015, p. 13/02/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 857005 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03-02-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 12-02-2015 PUBLIC 13-02-2015)
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