Supremo Tribunal Federal

ARE 856.856

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/02/2015
Data de publicação: 18/03/2015

STF – ARE 856.856, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 24/02/2015, p. 18/03/2015

Ementa

EMENTA: PLENÁRIO – RESERVA. Descabe confundir o exame de constitucionalidade com interpretação de norma legal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. (ARE 856856 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 17-03-2015 PUBLIC 18-03-2015)

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