Supremo Tribunal Federal

ARE 639.123

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/08/2011
Data de publicação: 19/08/2011

STF – ARE 639.123, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 02/08/2011, p. 19/08/2011

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA STF 280. 1. Inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa à CF, pretende-se o reexame de legislação local, dado o óbice da Súmula STF 280. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 639123 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 02-08-2011, DJe-159 DIVULG 18-08-2011 PUBLIC 19-08-2011 EMENT VOL-02569-03 PP-00372)

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