Supremo Tribunal Federal

RE 490.868

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/08/2011
Data de publicação: 26/09/2011

STF – RE 490.868, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 02/08/2011, p. 26/09/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Agravo regimental desprovido. (RE 490868 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 02-08-2011, DJe-184 DIVULG 23-09-2011 PUBLIC 26-09-2011 EMENT VOL-02594-01 PP-00125)

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