Supremo Tribunal Federal

AI 579.397

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/02/2011
Data de publicação: 28/03/2011

STF – AI 579.397, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 08/02/2011, p. 28/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 873/2000. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA – GAP. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 579397 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08-02-2011, DJe-057 DIVULG 25-03-2011 PUBLIC 28-03-2011 EMENT VOL-02490-02 PP-00285)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AI 527.256

Segunda Turma · Rel. Teori Zavascki · j. 06/08/2013

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE POLÍCIA – GAP. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NATUREZA DA PRESTAÇÃO. SÚMULA 280/STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ÓBICE DA SÚMULA 281/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que é extensível, aos servidores inativos e pensionistas, a Gratificação de Atividade de Polícia, instituída p…

Ver ementa completa →

AI 795.765

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 17/08/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. NATUREZA GERAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 795765 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 17-08-2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-07 PP-01612 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 173-176)

Ver ementa completa →

AI 834.727

Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 28/02/2012

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL – GAP. LEI 7.145/1997, DO ESTADO DA BAHIA. EXTENSÃO PARA INATIVOS. SÚMULA STF 280. O Tribunal de origem, interpretando legislação estadual que trata da matéria (Lei 7.145/97), entendeu ser devida a extensão aos servidores inativos da Gratificação de Atividade Policial – GAP. Impossibilidade de reexame de legislação local em recurso extraordinário (Súmula 280). Precedentes. A…

Ver ementa completa →

AI 846.912

Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 05/08/2011

EMENTA: RECURSO. Agravo de Instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Gratificação de Atividade Policial Militar GAPM. Extensão. Servidores públicos inativos e pensionistas. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto extensão, em relação aos servidores públicos inativos, da Gratificação de Atividade Policial Mili…

Ver ementa completa →

AI 739.637

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 02/08/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AUXILIARES TÉCNICOS E MOTORISTAS POLICIAIS CIVIS. ADICIONAIS CONCEDIDOS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 22/1994. ACÓRDÃO PROFERIDO COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 739637 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Tu…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas