Supremo Tribunal Federal

RMS 32.842

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/03/2015
Data de publicação: 19/03/2015

STF – RMS 32.842, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 03/03/2015, p. 19/03/2015

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DE UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. IMPUTAÇÃO. AFASTAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA POR FORÇA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 32842 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 03-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 18-03-2015 PUBLIC 19-03-2015)

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