Supremo Tribunal Federal

MS 30.109

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/03/2015
Data de publicação: 19/03/2015

STF – MS 30.109, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 03/03/2015, p. 19/03/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECADÊNCIA. 1. A interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo não prejudica a fluência do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. 2. Publicado o ato impugnado em 13.07.2010, operou-se a decadência em novembro do mesmo ano, sendo inadmissível o writ impetrado em 06.12.2010. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30109 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 18-03-2015 PUBLIC 19-03-2015)

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