Supremo Tribunal Federal

ARE 831.519

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/03/2015
Data de publicação: 19/03/2015

STF – ARE 831.519, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 03/03/2015, p. 19/03/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato administrativo. Imposição de penalidade. Ausência de previsão legal. 3. Legalidade da retenção de pagamento como sanção por irregularidade fiscal. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional. Súmula 279. 4. Razões do agravo regimental dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 287. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 831519 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 18-03-2015 PUBLIC 19-03-2015)

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