ARE 764.382

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. NATUREZA DAS VANTAGENS RECEBIDAS COM FUNDAMENTO NA REGRA DE PARIDADE. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTE. Para se chegar a conclusão quanto à natureza jurídica das vantagens recebidas por pensionista, se genéricas ou pro labore faciendo, faz-se necessário o exame da legislação local pertinente, bem como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (incidência das Súmulas 279 e 280/STF). Precedente. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 764382 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10-03-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 24-03-2015 PUBLIC 25-03-2015)