Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.623

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 28/11/2022
Data de publicação: 01/12/2022

STF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.623, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 28/11/2022, p. 01/12/2022

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.178/2015. RATIFICAÇÃO PELA UNIÃO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS DECORRENTES DE TÍTULOS EXPEDIDOS PELOS ESTADOS DE ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NAS FAIXAS DE FRONTEIRA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À POLÍTICA AGRÍCOLA E AO PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. ART. 188 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA SE ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AOS ARTS. 1º, 2º e 3º DA LEI N. 13.178/2015. (ADI 5623, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 28-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 30-11-2022 PUBLIC 01-12-2022)

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