- Relator(a)
- Ministro Presidente
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data do julgamento
- 05/08/2011
- Data de publicação
- 15/09/2011
STF – ARE 642.841, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 05/08/2011, p. 15/09/2011
EMENTA: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Prêmio de Produção. Extensão. Servidores públicos inativos. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto extensão, em relação aos servidores públicos inativos, do Prêmio de Produção concedido aos servidores públicos ativos do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais, versa sobre tema infraconstitucional. (ARE 642841 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-02 PP-00184)
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