Supremo Tribunal Federal

RE 598.677

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 05/08/2011
Data de publicação: 24/08/2011

STF – RE 598.677, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 05/08/2011, p. 24/08/2011

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO ESTADUAL. FATO GERADOR DO TRIBUTO. COBRANÇA ANTECIPADA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 598677 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-03 PP-00389)

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