Supremo Tribunal Federal

ARE 836.544

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/03/2015
Data de publicação: 17/04/2015

STF – ARE 836.544, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24/03/2015, p. 17/04/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Previdenciário e Processual Civil. 3. Preclusão consumativa. Revisão de renda mensal inicial. Critérios de correção monetária. Leis 8.212/91 e 8.213/91. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 836544 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-03-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 16-04-2015 PUBLIC 17-04-2015)

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