Supremo Tribunal Federal

AI 426.351

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/04/2015
Data de publicação: 22/04/2015

STF – AI 426.351, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 07/04/2015, p. 22/04/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA. EFICÁCIA SUSPENSA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as medidas provisórias não convertidas em lei ou quando têm a eficácia suspensa por decisão em controle concentrado de constitucionalidade perdem sua eficácia desde sua edição. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 426351 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 20-04-2015 PUBLIC 22-04-2015)

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