MS 27.422

EMENTA: E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – AUDITORIA REALIZADA, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, COM O FIM DE EXAMINAR A LEGALIDADE DE INCORPORAÇÃO, À REMUNERAÇÃO DA IMPETRANTE, DE DETERMINADA VANTAGEM PECUNIÁRIA – PROCEDIMENTO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO DO QUAL PODE RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO BENÉFICO AO INTERESSADO – SÚMULA VINCULANTE Nº 03/STF – SITUAÇÃO DE CONFLITUOSIDADE EXISTENTE ENTRE OS INTERESSES DO ESTADO E OS DO PARTICULAR – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO, DA FÓRMULA CONSTITUCIONAL DO “DUE PROCESS OF LAW” – PRERROGATIVAS QUE COMPÕEM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (MS 27422 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 14-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 08-05-2015 PUBLIC 11-05-2015)