RCL 19.897

EMENTA: E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO, COM EFICÁCIA VINCULANTE, NO EXAME DA ADI 3.395-MC/DF – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA A EX- -FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB – VÍNCULO DE CARÁTER JURÍDICO- -ADMINISTRATIVO COM O PODER PÚBLICO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Rcl 19897 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 14-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 06-05-2015 PUBLIC 07-05-2015)