Supremo Tribunal Federal

RE 855.091

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 16/04/2015
Data de publicação: 01/07/2015

STF – RE 855.091, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 16/04/2015, p. 01/07/2015

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. JUROS DE MORA. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988 E ART. 43, INCISO II, § 1º, DO CTN. ANTERIOR NEGATIVA DE REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO EM FACE DA SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. (RE 855091 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 16-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015)

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