Supremo Tribunal Federal

RCL 20.108

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/04/2015
Data de publicação: 09/06/2015

STF – RCL 20.108, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 28/04/2015, p. 09/06/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Penal. Alegada afronta pela autoridade reclamada à autoridade do Supremo Tribunal Federal no que decidido na ADPF nº 153/DF. Inexistência de identidade fática entre o conteúdo da decisão reclamada e o do julgado paradigma. Inadmissibilidade da reclamação. Precedentes. Agravo regimental não provido. (Rcl 20108 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 28-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 08-06-2015 PUBLIC 09-06-2015)

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