Supremo Tribunal Federal

RE 217.129

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/04/2015
Data de publicação: 19/05/2015

STF – RE 217.129, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 28/04/2015, p. 19/05/2015

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PARIDADE. EXTENSÃO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. Hipótese em que dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza da vantagem estendida ao inativo demandaria o exame da legislação local, bem como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providências inviáveis neste momento processual. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 217129 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 18-05-2015 PUBLIC 19-05-2015)

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