Supremo Tribunal Federal

ARE 862.047

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/04/2015
Data de publicação: 12/05/2015

STF – ARE 862.047, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 28/04/2015, p. 12/05/2015

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE OS MILITARES DO ANTIGO E DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 870.776, DE MINHA RELATORIA, TEMA 803). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 862047 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 11-05-2015 PUBLIC 12-05-2015)

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