RMS 32.199

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA COM FUNDAMENTO, DENTRE OUTROS, DE ILEGALIDADE DA DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE DE NATUREZA AD HOC, EM DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 53 DA LEI 4.878/65. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, A PARTIR DO TERMO DE INDICIAMENTO, NO CURSO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFASTAMENTO, NA MEDIDA EM QUE O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO VÍCIO NO TERMO DE INDICIAÇÃO NÃO TORNA PREJUDICADO O EXAME DA TESE DEFENSIVA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INAPLICABILIDADE, EM RECURSO ORDINÁRIO, DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (RMS 32199, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 05-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015)