Supremo Tribunal Federal
STF – RE 517.600, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 08/02/2011, p. 17/03/2011
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 08/02/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. RECONHECIDA APENAS A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 9.718/98. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 517600 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08-02-2011, DJe-050 DIVULG 16-03-2011 PUBLIC 17-03-2011 EMENT VOL-02483-01 PP-00154)
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 23/03/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 9.718/1998. 2. ART. 239 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ENGESSAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 633778 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23-03-2011, DJe-068 DIVULG 08-04-2011 PUBLIC 11-04-2011 EMENT V…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 24/08/2010
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/98. Precedente do Plenário. 2. Constitucionalidade da Medida Provisória n. 1.212/95 e da Lei n. 9.715/98. Precedentes. (RE 510713 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24-08-2010, DJe-190 DIVULG 07-10…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 27/11/2012
EMENTA: AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PIS E COFINS – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA – ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.718/98 – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES. (RE 437712 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 27-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013)
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 19/10/2010
EMENTA: Constitucional e tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. COFINS. Majoração de alíquota. Constitucionalidade do art. 8º da Lei 9.718/98. Decisão plenária. 1. Matéria pacificada no sentido da constitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS instituída pelo artigo 8º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão proferida pelo Plenário ao julgar o RE nº 527.602/SP, Redator para acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJe de 20/8/09. 2. Agravo regimental a que se …
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