RE 455.076

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO. POSSIBILIDADE, NO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA EC 20/98. PRECEDENTES. EXCLUSÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 195, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES EM CASOS IDÊNTICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 455076 AgR-segundo, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 05-05-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015)