Supremo Tribunal Federal

AI 827.377

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/02/2011
Data de publicação: 03/03/2011

STF – AI 827.377, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 08/02/2011, p. 03/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 827377 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08-02-2011, DJe-042 DIVULG 02-03-2011 PUBLIC 03-03-2011 EMENT VOL-02475-03 PP-00910)

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