- Relator(a)
- ALEXANDRE DE MORAES
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data do julgamento
- 22/02/2023
- Data de publicação
- 03/03/2023
STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 223.256, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. 22/02/2023, p. 03/03/2023
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Tribunal firmou o entendimento de que não é cabível Habeas Corpus contra decisão de órgão colegiado do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Incidência da Súmula 606/STF (cf. HC 151.914-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 26/3/2018; HC 137.701-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 13/3/2017; HC 136.097-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 3/11/2016; HC 132.400-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2016). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(HC 223256 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023)
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