JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RCL 19.430

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
12/05/2015
Data de publicação
21/05/2015

STF – RCL 19.430, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 12/05/2015, p. 21/05/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DE EMPRESA SUBSIDIÁRIA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 19430 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 12-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 20-05-2015 PUBLIC 21-05-2015)
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