Supremo Tribunal Federal

RE 596.411

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/05/2015
Data de publicação: 03/06/2015

STF – RE 596.411, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 19/05/2015, p. 03/06/2015

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 55. RE 573.540. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTROVÉRSIA DE CUNHO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL AFIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 633.329. EMBARGOS DESPROVIDOS. (RE 596411 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19-05-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 02-06-2015 PUBLIC 03-06-2015)

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