Supremo Tribunal Federal

ARE 835.866

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/05/2015
Data de publicação: 01/06/2015

STF – ARE 835.866, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 19/05/2015, p. 01/06/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Processual Civil. Atualização de RPV referente ao valor do salário mínimo vigente à época da expedição da RPV. 3. Análise de Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 835866 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-05-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 29-05-2015 PUBLIC 01-06-2015)

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