Supremo Tribunal Federal

RE 835.578

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/05/2015
Data de publicação: 08/06/2015

STF – RE 835.578, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 19/05/2015, p. 08/06/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Adicional de periculosidade. Agentes penitenciários estaduais remunerados por subsídio. 3. Leis 5.247/1991, 6.772/06 e 6.906/2008 do Estado de Alagoas. 4. Análise da legislação local e revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência das súmulas 279 e 280. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 835578 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-05-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015)

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