Supremo Tribunal Federal

RE 882.461

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 21/05/2015
Data de publicação: 12/06/2015

STF – RE 882.461, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 21/05/2015, p. 12/06/2015

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISSQN. INCIDÊNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SUBITEM 14.5 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. MULTA FISCAL MORATÓRIA. LIMITES. VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. QUESTÕES RELEVANTES DOS PONTOS DE VISTA ECONÔMICO E JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (RE 882461 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 21-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 11-06-2015 PUBLIC 12-06-2015)

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