Supremo Tribunal Federal

ARE 881.183

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/05/2015
Data de publicação: 15/06/2015

STF – ARE 881.183, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 26/05/2015, p. 15/06/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LABORATÓRIO PÚBLICO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 881183 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 12-06-2015 PUBLIC 15-06-2015)

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