Supremo Tribunal Federal

ARE 809.727

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/05/2015
Data de publicação: 17/06/2015

STF – ARE 809.727, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 26/05/2015, p. 17/06/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. PRODUTO FINAL. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO CREDITAMENTO: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 809727 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 26-05-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 16-06-2015 PUBLIC 17-06-2015)

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