Supremo Tribunal Federal

MS 33.371

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 28/05/2015
Data de publicação: 17/06/2015

STF – MS 33.371, Rel. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 28/05/2015, p. 17/06/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO PRESIDENCIAL DECLARATÓRIO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA COM A PUBLICAÇÃO DO DECRETO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA SUPREMA CORTE. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que tem início com a publicação do decreto que declara de interesse social para fins de reforma agrária determinado imóvel rural o prazo de decadência para o mandado de segurança contra ele impetrado. Agravo regimental conhecido e não provido. (MS 33371 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 28-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 16-06-2015 PUBLIC 17-06-2015)

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