JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 864.730

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
02/06/2015
Data de publicação
16/06/2015

STF – ARE 864.730, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 02/06/2015, p. 16/06/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. TV por assinatura. Cobrança de ponto adicional. Código de Defesa do Consumidor. Legislação infraconstitucional. Súmula 279. Ofensa reflexa 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 864730 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 15-06-2015 PUBLIC 16-06-2015)
Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

ARE 886.442

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/06/2015

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. TV a cabo. Cobrança de ponto adicional. 3. O Tribunal a quo solucionou a controvérsia com base na interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor e a Resolução 528/2009 da ANATEL). Ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. Precedente. 4. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO…

Ver ementa completa →

AI 827.052

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/09/2012

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. TV por assinatura. Cobrança de ponto adicional. Código de Defesa do Consumidor. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa 3. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Precedente. AI-QO-RG 791.292 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 827052 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 21-09-2012 PUBLIC 24-09-2012)

Ver ementa completa →

ARE 862.229

Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 07/04/2015

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Serviço de TV por assinatura. Cobranças indevidas. Pedido de condenação por danos morais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 862229 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07-04-2015, ACÓRDÃO ELET…

Ver ementa completa →

ARE 871.947

Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 12/05/2015

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Energia elétrica. Medidor. Fraude. Cobrança. Cálculo do valor devido. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (A…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudênciaPerguntas jurídicas