Supremo Tribunal Federal

ARE 853.514

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/06/2015
Data de publicação: 03/08/2015

STF – ARE 853.514, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 02/06/2015, p. 03/08/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SOLDO. VALOR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA – VBR. LEI Nº 11.216/1995 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 694.450. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 853514 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02-06-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015)

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