RHC 122.493

EMENTA: E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS TÃO SOMENTE PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL – ALEGAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL PREMATURA – EXTEMPORANEIDADE DO APELO MINISTERIAL NÃO CONFIGURADA – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA, QUE ESTARIA FUNDAMENTADA, UNICAMENTE, EM ELEMENTOS COLIGIDOS NA FASE POLICIAL – INOCORRÊNCIA – DECRETO CONDENATÓRIO QUE TAMBÉM ENCONTRA APOIO EM PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RHC 122493 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 09-06-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015)