ARE 882.541

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PROFESSORAS CONTRATADAS E DESIGNADAS PARA EXERCER, EM CARÁTER DE SUBSTITUIÇÃO, CARGO IMEDIATAMENTE SUPERIOR DENOMINADO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO. NOMEAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCORPORAÇÃO DE VALORES NA APOSENTADORIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.6.2012. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 882541 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 05-08-2015 PUBLIC 06-08-2015)