Supremo Tribunal Federal

ARE 808.618

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/06/2015
Data de publicação: 10/08/2015

STF – ARE 808.618, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 23/06/2015, p. 10/08/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I E II, DA LEI 8.137/1990. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. ARTIGO 5º, XL, CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 808618 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23-06-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 07-08-2015 PUBLIC 10-08-2015)

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