Supremo Tribunal Federal
STF – EXT 1.237, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 23/08/2011, p. 06/09/2011
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/10/2011
EMENTA: Extradição executória. 2. Dupla tipicidade parcialmente atendida. 3. Prescrição da pena imposta ao estrangeiro segundo a legislação brasileira e italiana. 4. Extradição indeferida. (Ext 1236, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-10-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 02-02-2012 PUBLIC 03-02-2012)
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 09/08/2011
EMENTA: Extradição. Passiva. Instrutória. Governo de Portugal. Tráfico de entorpecentes. Pedido formulado com base em tratado específico. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Detração do tempo de prisão cumprido no Brasil. Necessidade. Observância do disposto no art. 89 da Lei nº 6.815/80, com a ressalva do disposto no art…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/08/2011
EMENTA: Extradição instrutória. 2. Latrocínio. 3. Requisitos formais não atendidos. 4. Dupla tipicidade. 5. Possível prescrição da pena imposta ao estrangeiro segundo a legislação brasileira. 6. Manifestação da Procuradoria-Geral da República, por ocasião da Sessão de Julgamento da Segunda Turma, mencionando a condenação do extraditando noticiada na Internet. 7. Extradição indeferida por insuficiência da instrução do processo, sem prejuízo da renovação do pedido. (Ext 1207, R…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/08/2011
EMENTA: Extradição instrutória requerida pelo Governo da Argentina. 2. Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina. 3. Processamento do pedido de acordo com a Lei 6.815/1980. Requisitos formais atendidos. 4. Pedido baseado em pronúncia. 5. Dupla tipicidade: crimes equivalentes aos delitos dispostos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 (tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes). 6. Extradição deferida. (Ext 1215, Relator(a): GILMAR MENDES…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 14/08/2012
EMENTA: EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE E AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Atendidas as formalidades legais, estando configurada a simetria em termos de imputações considerada a legislação do país requerente e a do Brasil e não incidindo a prescrição, cumpre deferir o pedido formalizado, sendo defeso ao Judiciário brasileiro adentrar a questão alusiva à procedência ou improcedência das acusações. (Ext 1273, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔ…
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