Supremo Tribunal Federal

RE 883.273

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/06/2015
Data de publicação: 18/08/2015

STF – RE 883.273, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 23/06/2015, p. 18/08/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE RISCO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 883273 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23-06-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 17-08-2015 PUBLIC 18-08-2015)

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