Supremo Tribunal Federal

ARE 883.324

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/06/2015
Data de publicação: 03/08/2015

STF – ARE 883.324, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 23/06/2015, p. 03/08/2015

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 602.136-RG (REL. MIN. ELLEN GRACIE, TEMA 232). INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 883324 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 23-06-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

ARE 729.323

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 26/02/2013

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Direito Civil e do Consumidor. Cadastros de restrição ao crédito. Inscrição indevida. Dano moral. Dever de indenizar. Ausência de repercussão geral. Valor. Fixação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão…

Ver ementa completa →

AI 833.471

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 26/06/2012

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Danos morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Ausência de repercussão geral. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame das provas dos autos. Inc…

Ver ementa completa →

ARE 867.170

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 26/05/2015

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral das controvérsias debatidas nos autos, relativas à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido pr…

Ver ementa completa →

ARE 863.992

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 14/04/2015

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCLUSÃO INDEVIDA EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ausência de matéria constitucional da controvérsia debatida nos autos, relativa à indenização por danos morais em decorrência de cadastramento indevido em órgãos de prot…

Ver ementa completa →

AI 751.846

Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 23/03/2010

EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da matéria no RE 602.136-RG/RJ, de minha relatoria, DJe 04.12.2009. Aplicação, portanto, do contido no art. 543-A, §5º, do CPC, c/c o art. 327, §1º, do RISTF. 2. Agravo regimental imp…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas