Supremo Tribunal Federal

ARE 851.285

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/06/2015
Data de publicação: 05/08/2015

STF – ARE 851.285, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 23/06/2015, p. 05/08/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis. Incidência sobre resíduos salariais. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Enunciados 280 e 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 851285 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-06-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015)

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