Supremo Tribunal Federal

RE 831.868

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/06/2015
Data de publicação: 17/08/2015

STF – RE 831.868, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 30/06/2015, p. 17/08/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CARTA DE 1988, CONSEQUENTEMENTE, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 8.112/1990. REVISÃO DE PROVENTOS. ARTIGO 40, § 4º E § 5º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. IMPOSSIBILIDADE. CELETISTA FALECIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DO STF NO RE 627.294-RG. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 831868 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 14-08-2015 PUBLIC 17-08-2015)

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