- Relator(a)
- Teori Zavascki
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 30/06/2015
- Data de publicação
- 12/08/2015
STF – ARE 859.860, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 30/06/2015, p. 12/08/2015
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE FORMA DIVERSA À PREVISTA NO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. RE 582.504-RG (REL. MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 174). PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. REGRA NÃO APLICÁVEL ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 859860 ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 30-06-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 10-08-2015 PUBLIC 12-08-2015)
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