MS 25.589
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 18/08/2015
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECISÃO DA CORTE DE CONTAS PROFERIDA APÓS O PRAZO DE 5 ANOS DO RECEBIMENTO DO PROCESSO PARA FINS DE REGISTRO. INÉRCIA QUE ASSEGURA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO CIDADÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 25589 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18-08-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015)