Supremo Tribunal Federal

ARE 847.411

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/08/2015
Data de publicação: 25/08/2015

STF – ARE 847.411, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 04/08/2015, p. 25/08/2015

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 847411 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 24-08-2015 PUBLIC 25-08-2015)

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