- Relator(a)
- Roberto Barroso
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 04/08/2015
- Data de publicação
- 04/09/2015
STF – ARE 687.831, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 04/08/2015, p. 04/09/2015
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SÚMULA 280/STF. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 2. A tese acerca da inconstitucionalidade do art. 19, § 2º, da Lei Municipal nº 5.809/1990 somente foi arguida pela parte recorrente em sede de agravo regimental, o que constitui inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 687831 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04-08-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015)
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