Supremo Tribunal Federal

RE 610.287

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/08/2015
Data de publicação: 08/09/2015

STF – RE 610.287, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 04/08/2015, p. 08/09/2015

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. AFASTAMENTO LIMITADO AO EXERCÍCIO DE CARGO DE PRESIDENTE DE ENTIDADE SINDICAL. LEI MUNICIPAL 6.761/85. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 610287 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04-08-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015)

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